(DOC. VP 872.8083.0264.8469)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE.

O e. TRT reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento dos repousos semanais suprimidos, adotando tese jurídica de que « além de não encontrar guarida na norma coletiva, o sistema de compensação de dias instituído unilateralmente pela empregadora é manifestamente prejudicial ao trabalhador, porquanto suprime o pagamento da contraprestação pecuniária devida pela não concessão do descanso ». A decisão do e. Tribunal a quo, nos termos em que proferida, está em perfeita c

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