(DOC. VP 872.6659.4545.1753) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA A ERRO. REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

Realização do empréstimo mediante fraude: Comprovado que a parte autora, induzida a erro, enviou seus dados pessoais a terceiro que se apresentou como representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a realização atualização dos dados, não havendo manifestação volitiva consciente no sentido de contratar um cartão de crédito consignado, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento, nos termos do art. 139, I, do Código Civil. Evidenciada a dissociaçã

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