(DOC. VP 872.6197.6434.8652)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade, reconheceu a inexigibilidade da diferença do ISS referente aos tributos federais excluídos da base de cálculo do tributo municipal antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 41 da Lei Complementar Municipal 118/2002 e extinguiu a execução fiscal - Pretensão de suspensão da execução - Descabimento - Julgamento da ADPF 189 que declarou a inconstitu

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