(DOC. VP 872.5030.1153.2435)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 37,75, além de condená-la ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais, ao termo inicial dos juros e ao cabimento de majoração da verba honorária sucumbencial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestaç

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