(DOC. VP 872.4679.3791.1751)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 790, IV.

Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote