(DOC. VP 872.2550.6713.5571)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome da autora até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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