(DOC. VP 872.0324.2738.4287)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização. São Paulo. Autuações lavradas em nome do antigo proprietário de motocicleta. Prova da comunicação, ao órgão de trânsito, da venda. Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP constatada. Autuações lavradas por agentes de fiscalização do Município de Sorocaba, ao qual deveria ter sido dirigido o pedido de cancelamento. Recurso provido em parte.

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