(DOC. VP 871.7279.9209.9138)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da ação revisional, reconhecendo a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado, e condenando o banco à restituição em dobro do valor pago pelo seguro (R$ 1.287,30), com atualização monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça e juros de 1% ao mês a partir da citação. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o va

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote