(DOC. VP 871.7044.5512.7642)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Autarquia pública municipal - Decisão que indeferiu a isenção do pagamento da taxa de desarquivamento - Descabimento - Agravante que se trata de autarquia pública do município de São Caetano do Sul - Isenção prevista na Portaria 6341/2003 e Provimento CSM 1864/2011 e Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 e art. 3º, §1º, do Provimento 2039/2013 do CSM do Estado de São Paulo) - Precedentes - Recurso provido

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