(DOC. VP 870.9592.6159.0730)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL - ART. 85 E ART. 90, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - A

desistência da ação de desapropriação exige a aplicação das disposições do CPC, conforme determina o Decreto-lei 3.365/1941, art. 42, submetendo a fixação de honorários advocatícios às normas gerais previstas no CPC, art. 85. 2 - Nos casos em que inexiste condenação líquida, os honorários devem ser arbitrados com base no valor atualizado da causa, observando-se os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, tais como o grau de zelo do profissional, o local da prestação

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