(DOC. VP 870.9028.2113.4648)

TJSP. CÁLCULO DE PENAS -

Inconformismo com a r. decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data da elaboração do exame criminológico, atestando a presença do requisito subjetivo - Recurso defensivo pretendendo a retificação dos cálculos, para que seja adotada como data base, para fins de benefícios, a data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto - Questão afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1165/STJ), analisa

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