(DOC. VP 870.8281.9012.7944)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autora que trouxe elementos indicativos de que foi vítima de golpe. Necessidade de fornecimento de dados para identificação dos eventuais fraudadores. LEGITIMIDADE PASSIVA. Facebook e WhatsApp são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do Facebook para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. MARCO CIVIL

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