(DOC. VP 870.4049.0369.5672)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1.

Processo de origem de . 0002782-60.2023.8.19.0004 que teve início com o Registro de Ocorrência 928-00009/2019, datado de 01/01/2019, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de lesão corporal, supostamente ocorrido em 01/01/2019, em frente à residência da vítima, tendo como suposto autor CARLOS EDUARDO RODRIGUES ROMAGURERA, ora paciente. 2. Decisão de recebimento da denúncia em 18/04/2023, entendido presente a materialidade e indícios suficientes da autoria. 3. Ausência

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