(DOC. VP 870.2424.4077.1682)

TJSP. APELAÇÕES.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do CDC.   Abusividade configurada. A taxa anual aplicada no contrato (986,15%) supera em mais doze vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, con

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