(DOC. VP 870.0935.0260.7529)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que se insurge contra decisão que defere a tutela provisória. 1. No que diz respeito ao exame da legitimidade ad causam, rege o ordenamento processual a teoria da asserção, segundo a qual o estudo dessa condição deve ocorrer à luz dos fatos narrados na petição. 2. Havendo pertinência entre as alegações descritas na peça inicial e o direito material controvertido, não há como afirmar a ilegitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da ação. 3. Recurso

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