(DOC. VP 869.9244.1319.2823)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. No caso, trata-se de réu que ostenta maus antecedentes e, ainda, que o valor da res subtraída ultrapassa o valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito pelo reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor da coisa furtada não pode ser considerado pequeno. Precedentes. Regime modificado para o a

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