(DOC. VP 869.6542.3254.7800)
TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente caracterizada. Paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos. Arquivamento do procedimento administrativo e cancelamento das sanções aplicadas. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote