(DOC. VP 869.4492.6120.0683)

TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. MULTA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS. 1-

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial por reconhecer a ausência de provas da ocorrência de violações às regras condominiais no caso concreto. 2- Notificação encaminhada ao condômino ou registro em livro de ocorrências que não são capazes, por si só, de comprovar a existência ou autoria de infração à regra condominial. 3- Autor apelante que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado do feito, não se desincumbindo do ônu

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