(DOC. VP 869.3746.9612.9041)

TJSP. SERVIDOR.

Município de Guarujá. Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte. Pretensão à inclusão da gratificação fiscal na base de cálculo das horas extraordinárias, do adicional noturno, do descanso semanal remunerado e da contribuição previdenciária. Sentença que julgou procedente a ação para determinar o recálculo das verbas e o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Vantagem de natureza pro labore faciendo. Gratificaçã

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