(DOC. VP 868.9096.1314.5697)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer c/c declaratória. Servidor público municipal. Agente de Educação Infantil. Pretensão de adequação do vencimento básico ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Improcedência. Agente de Educação infantil que atua como profissional de «apoio» e não de docência. Art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal 3.985/0. Adequação dos vencimentos das demandantes ao piso nacional do magistério que implicaria em ofensa

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