(DOC. VP 868.7525.7870.4984)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA APÓLICE APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. FALECIMENTO DO TITULAR.

Insurgência deduzida para sustentar a legalidade do cancelamento do plano, após o prazo de remissão, em razão do falecimento do titular, nos termos do contrato. Impossibilidade. Cláusula que deve ser considerada abusiva, por restringir direitos, em contrariedade à legislação de regência. Inteligência do art. 30, § 3º da Lei 9.656/98. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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