(DOC. VP 868.5146.7563.1764)

TJSP. Apelação - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico - Insurgência - Apelo de C.H.M.O. unicamente quanto à medida socioeducativa e apelo de C.A.S.B. pela nulidade do feito em razão da não realização de exame de insanidade mental - Recurso de C.H.M.O. prejudicado, vez que já lhe fixada semiliberdade por decisão do Colendo STJ - Recurso de C.A.S.B. improvido, com determinação ao MM. Juízo das Execuções.

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