(DOC. VP 867.9499.3195.5068)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento SELUMETINIBE para tratamento de neurofibromatose tipo I, confirmando a tutela de urgência. A ré foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito, mesmo não constando no rol

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