(DOC. VP 867.9296.4028.5385)

TJRJ. Embargos à execução fiscal. Multas por infrações às normas de proteção ao consumidor. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Descumprimento ao art. 1010, II, CPC/2015. Inobservância do princípio da dialeticidade. Interpretação sistemática de que a fundamentação analítica do art. 489, §1º, do CPC se estende às razões recursais. Precedente do STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Apelação do banco não conhecida.

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