(DOC. VP 867.8667.0941.3594)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉ CONDENADA À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E POR TER SIDO COMETIDO CONTRA A IRMÃ DA REQUERENTE. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA, AO ARGUMENTO DE QUE A PENA IMPOSTA SERIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ADUZ QUE O JULGADO NÃO APLICOU A LITERALIDADE DO CODIGO PENAL, art. 68, NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AO RECONHECER DUAS CAUSAS DEAUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO art. 226, I E II DO CÓDIGO PENAL. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA À REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE TAL ÔNUS, JÁ QUE A REQUERENTE SE LIMITOU A REPRISAR O SEU INCONFORMISMO JÁ MANIFESTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PENA FIXADA. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA À REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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