(DOC. VP 867.7858.2386.8580)

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PARA INTERROMPER AS COBRANÇAS E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR -

Sentença de parcial procedência, autorizada a retenção do percentual de 23,99% para fins de cobertura perdas e danos decorrentes da rescisão operada por iniciativa do adquirente - Apelo da ré - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Teoria do livre convencimento do juiz - Inteligência do CPC, art. 371 - Elemento

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