(DOC. VP 867.5545.1682.8609)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO, DEVIDO À ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS, SOB ALEGAÇÕES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL, PRETENDENDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE NO CADERNO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 35 PARA A DO DELITO DO ART. 37 DA MESMA LEI; O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A CONSEGUINTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Preliminares rejeitadas. Não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia, na medida em que a Defesa não demonstrou atos concretos no iter probatório que evidenciassem a adulteração, modificação ou supressão do material ilícito apreendido. Precedente do STJ. Ausência de arbitrariedade na abordagem policial que se deu de forma válida, levando-se à conclusão da prática do crime, cujas suspeitas antes da prisão em flagrante se confirmaram, justificando a busca pessoal,

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