(DOC. VP 867.3681.9868.0671)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ADMISSÃO DO IAC 0059333- 48.2018.8.19.0000. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DIVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 592 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. 1.426.210/RS/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU À SÚMULA VINCULANTE 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito do apelante de suspensão do processamento do feito em razão da admissão do IAC 0059333-48.2018.8.19.0000 que não se sustenta, pois atinente à proporcionalidade da jornada de trabalho referente às atividades extraclasse de professores municipais de Miracema, matéria diversa da ora discutida. Ilegitimidade passiva afa

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