(DOC. VP 866.9141.2345.6368)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 2. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento, não tendo requerido a produção de prova pericial. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula . 256 deste Tribunal. Falha na prestação do serviço. 3. Correta a sentença ao cancelar o Termo de Ocorrência de Irregularidad

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