Carregando…

(DOC. VP 866.8584.7582.0933)

TJSP. Mandado de segurança - Procedimento administrativo disciplinar - Aplicação de penalidade por ato exclusivo do Presidente da Câmara Municipal - Inobservância do previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote