(DOC. VP 866.8502.4164.8036) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Decisão que deferiu medidas executivas atípicas consistentes no bloqueio do passaporte e da CNH do executado, ora agravante. 2. Recorrente que busca a reforma da decisão agravada, alegando que a adoção das medidas de apreensão de CNH e passaporte só são cabíveis como último recurso para efetivar a satisfação do crédito executado, sendo imprescindível que fique demonstrada a utilidade prática da medida para forçar o pagamento, não podendo ser uma mera penalidade ao devedor.

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