(DOC. VP 866.6203.5165.7142)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pretendida condenação do réu por infração ao disposto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Cabimento - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas no decorrer da instrução - Depoimento das testemunhas policiais que confortam o decreto condenatório. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes. Delito de mera conduta, que independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo à socied

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