(DOC. VP 866.1424.4088.0870)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por demora na vinda dos autos de sindicância sobre falta grave imputada ao paciente, obstando a elaboração de cálculo atualizado da pena e julgamento de benefícios executórios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na chegada dos autos de sindicância sobre falta grave, configurando constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir3. Não há demora injust

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