(DOC. VP 866.1020.5528.6450) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU-ALIMENTANTE. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE ATENDEM AOS DITAMES NORMATIVOS PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITE IDENTIFICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE NÃO DESBORDOU DOS VETORES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS MINIMAMENTE ADEQUADOS À NECESSIDADE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote