(DOC. VP 866.0436.5221.9376)

TJSP. RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão da parte apelante de afastamento da deliberação do reconhecimento e imposição de aos patronos da parte por litigância de má-fé, bem como de sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). PROCESSO - A determinação do MM Juízo da causa encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da dema

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