(DOC. VP 865.7839.0936.6790)

TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - contrato bancário: conta corrente - Exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação de sua pactuação em virtude da falta de juntada de contrato, caracteriza indevida revisão contratual, incabível no âmbito de ação de exigir contas - Impossibilidade da pretensão de alteração ou revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas - Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp 1.497.831/PR - Matéria própria

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