(DOC. VP 865.5331.5305.7284)

TJSP. 1) Pessoa com deficiência - Professor de apoio recomendado pela Secretaria de Saúde e agentes da Secretaria de Educação - Necessidade da manutenção do profissional para melhor desenvolvimento pedagógico do aluno; 2) Obrigação do Estado reconhecida pelo Poder Judiciário que não implica invasão a independência entre os poderes, mas funcionamento harmônico; 3) Recurso não provido

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