(DOC. VP 865.4657.5095.8150)

TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE SE RECEBE COMO SENDO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. I.

Caso em exame. * Decisão proferida pelo Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, que indeferiu o pedido de Restituição da arma de fogo de titularidade do ora Recorrente. II. Questões em discussão. RECURSO DEFENSIVO. * Pedido de restituição de arma de fogo objeto de busca e apreensão em sede de persecução penal, por crime perpetrado com violência doméstica ou familiar contra mulher. III. Razões de decidir. III.1.

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