(DOC. VP 865.4258.6124.2900)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. A

simples cobrança - ainda que indevida -, sem a inclusão do nome da consumidora em cadastro de restrição ao crédito ou qualquer conduta da operadora de telefonia que a tenha exposto à situação vexatória, é insuficiente para justificar a fixação de indenização por danos morais.

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