(DOC. VP 865.3616.2402.9676)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Pedido de restituição em dobro prejudicado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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