(DOC. VP 864.7208.9007.9919)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Ação declaratória e indenizatória. Desconto indevido relativo a contrato bancário em benefício previdenciário do requerente. Sentença de improcedência. Apelo do demandante parcialmente provido. Recurso ora oposto alegando a presença de omissão no v. acórdão. Possibilidade de compensação de valores a ser apurada em regular fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Embargos acolhidos

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