(DOC. VP 864.5968.3159.7817)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Policiais militares. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada que impede aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Decisão ant

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