(DOC. VP 864.5134.7017.2499)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena - Inteligência do art. 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/1924 - Especificidades do caso evidenciadoras da pertinência do exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo - Determinação para realização da perícia - Recurso provido.  

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