(DOC. VP 864.4205.5319.5694)

TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. CPC, art. 1.030, II. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HORA EXTRA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. NORMA COLETIVA QUE FIXA O DIVISOR 220 PARA A JORNADA DE 40 HORAS. TESE VINCULANTE DO STF.

Em ordem inicial, cumpre registrar que na atual fase em que se encontra o processo (exame de eventual juízo de retratação), o âmbito de cognição deste Colegiado acha-se circunscrito à verificação da contrariedade ou consonância do acórdão alvo do recurso extraordinário com tese proferida no STF no regime da repercussão geral (CPC, art. 1.040, II). Esta Sexta Turma, conheceu do recurso de revista da reclamada e, no mérito, negou-lhe provimento. Assentou que é inválida norma cole

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