(DOC. VP 864.2127.7103.3956)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de plano cancelado por inadimplemento - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição da preliminar arguida pela autora em contrarrazões - Mérito - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Recebimento, sem resistência, do pagamento das faturas subsequentes pela operadora de saúde - Ausência, ademais, de comprovação de recebimento de prévia notificação - Súmula 94 do TJ/SP

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