(DOC. VP 863.8337.4262.7459)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual com tutela de urgência para restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência requerendo o bloqueio via SISBAJUD, quebra de sigilo bancário e penhora no rosto dos autos - Indeferimento - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo.

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