(DOC. VP 863.7024.5257.5404)

TJSP. Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública - Interposição de recurso extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual readequação do julgamento - Teses fixadas no RE 870.947/SE/STF (Tema 810 do E. STF) e no RE 1.317.982/ES/STF (Tema 1.170 do E. STF) - Decisão em conformidade com o entendimento firmado pelo STF - Acórdão mantid

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