(DOC. VP 863.6871.4084.2203)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. CRIME DE USO COMPARTILHADO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, § 3º DA LEI 11343/06. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STF. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO

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