(DOC. VP 863.4841.2685.3154)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERA-ÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMI-DA QUANTO À MARCOS ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO PARQUE GUARUS, CO-MARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO RECONHECIMENTO DA-QUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO ENQUANTO CIRCUNSTANCIADORA DA PRI-MEIRA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA DIANTE DA NULIDADE DA PROVA, POR AU-SÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, QUER SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AO MENOS, QUANTO AO DELITO ASSO-CIATIVO ESPECIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PER-MANÊNCIA PARA A PRÁTICA DESTE DELITO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA QUANTO A AMBOS, BEM COMO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA CIRCUNS-TANCIADORA APENAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO, AO ARGUMENTO DA OCOR-RÊNCIA DE BIS IN IDEM, BEM COMO O RE-CONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO DA PENA E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTI-TUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ALCANÇANDO, IGUALMENTE UMA REDU-ÇÃO DA PENA DE MULTA ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁ-TICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESEN-ÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDU-ZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM E NO QUE CONCERNE AO DELI-TO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA ABSOLUTA FALTA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PELOS BRI-GADIANOS QUE O DETIVERAM, ILSON E ADAILTON ANTÔNIO, DIANTE DA CONFIR-MAÇÃO PERICIAL OBTIDA, A PARTIR DO TEOR DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DE NATHAN, QUANTO A TER SIDO ESTE ¿VÍTIMA DE FERIMENTO DE ARMA DE FOGO¿, SENDO APURADO A PRESEN-ÇA DE ¿CURATIVO NO TERÇO PROXIMAL DO ANTEBRAÇO DI-REITO, QUE NÃO FOI RETIRADO PARA EXAME AMIÚDE, QUE NÃO FOI RETIRADO POR NÃO HAVER COMO REFAZER O CURATIVO NO PRPTC¿, TENDO O PERITO ATESTADO SE TRATAR DE CENÁRIO ¿COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO¿ ¿ NESTE PANORA-MA, RESTOU MACULADA A NARRATIVA JU-DICIALMENTE DESENVOLVIDA PELOS MEN-CIONADOS AGENTES DA LEI DE QUE SE EN-CONTRAVAM EM PATRULHAMENTO PELO BECO DO AVENTUREIRO, QUANDO TIVE-RAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA OS IM-PLICADOS, QUE, AO NOTAREM A APROXI-MAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, TENTA-RAM EVADIR-SE DO LOCAL, TENDO ILSON LOGRADO ÊXITO EM ALCANÇAR NATHAN, COM QUEM DIRETAMENTE NADA DE ILÍCI-TO FOI ENCONTRADO, MAS VINDO A ARRE-CADAR AO SEU LADO UMA LATA CONTEN-DO MACONHA, CRACK E COCAÍNA, VALEN-DO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDA-DE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR IN-TERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEI-TA POR NATHAN A ESTE AGENTE ESTATAL DE QUE A MENCIONADA LATA LHE PER-TENCERIA, AO PASSO QUE SEU COLEGA DE FARDA, ADAILTON, SEGUIU NO ENCALÇO DE MARCOS, LOGRANDO DETÊ-LO EM UM BREJO, SENDO POSTERIORMENTE ARRECA-DADO NA CINTURA DESTE 02 (DUAS) ARMAS DE FOGO, ALÉM DE UMA SACOLA CONTEN-DO MATERIAL ENTORPECENTE E UMA QUANTIA EM DINHEIRO, MAS SEM QUAL-QUER MENÇÃO À REALIZAÇÃO DE DISPA-ROS DE ARMA DE FOGO E A CONSEQUENTE LESÃO EXIBIDA POR UM DOS IMPLICADOS E RESULTANTE DE TAL PARCELA NÃO NOTI-CIADA SOBRE O EVENTO, A CONSTITUIR PA-NORAMA QUE CONDUZ AO CONSEQUENTE E DÚPLICE DESENLACE ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. E O QUE ORA SE ADOTA, QUANTO A MARCOS, DADA A SUA INSERÇÃO NO MESMÍSSIMO E IDÊNTICO CONTEXTO, PARA O QUE SE MOSTROU IRRELEVANTE SEU A.E.C.D. TENHA RESULTADO NEGATIVO ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote