(DOC. VP 863.3304.8425.8952) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. F. O. D. S. foi condenado como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, pela prática de tráfico de drogas. Consta da denúncia que, em 22/06/2024, o réu foi flagrado na posse de 09 pedras de crack (2g), 57 pinos de cocaína (50g) e 21 porções de maconha (49g), lançando parte da substância ilícita para dentro de um veículo ao perceber a aproximação policial. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva e impôs a condenação. Inconformada, a de

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